Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (BANCO) - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MERA REAPRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE DANO MORAL QUE SEQUER FOI ARBITRADO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENDO QUE JÁ É O DETERMINADO NA R. SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR CONTA DE TUTELA QUE SEQUER FOI DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU AOS 30/03/2021 - DESCONTOS QUE OCORRERAM DE 2018 A 2020 - DOBRA NÃO DEVIDA. 2.2-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERENTE QUE SUPORTOU DEDUÇÕES POR MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 2.3-JUROS DE MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. 2.4-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA