Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. Não acolhimento. O último desconto de seguro foi realizado em 03/04/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 31/05/2024. Decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)