Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença apelada indeferiu a inicial julgando extinto o processo, sem resolver o mérito, por falta de interesse processual (art. 330, III c/c art. 485, I e IV, do CPC) - Razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum  Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.*