Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422/TST, I).

A pretensão atinente à exclusão da progressão por antiguidade referente a setembro de 2002 não foi acolhida pelo Tribunal Regional, por óbice na coisa julgada formada nos autos. No entanto, as razões opostas no agravo - consistentes no enquadramento ao PCCS/2008 e à compensação das progressões concedidas por força de negociação coletiva - não encontram paralelo com a referida tese decisória, afigurando-se inovatórias e desprovidas de dialeticidade recursal. Desse modo, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido, porquanto ausente impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 422/TST, I. Considerando-se que o agravo de petição da parte fora reputado incabível pelo TRT, e, reincidindo a parte em equívoco manifesto quanto à questão objeto de controvérsia, verifica-se que o agravo interno revela-se manifestamente improcedente, atraindo a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)