Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, c/c o 485, I, ambos do CPC. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Detrrminação de retorno à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido, com determinação... (Continua)