Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando o custeio do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Ferida pós-operatória, com risco de progressão para necrose de pele, decorrente de adenomastectomia direita associada a reconstrução mamária com prótese - Procedência em primeiro grau - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico da autora, conforme a recomendação médica - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa integral do tratamento - Abusividade da recusa de custeio da cobertura do tratamento constante no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, conforme RN 387/2015, e prescrito pelo médico do paciente - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido