Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de improcedência da ação.