Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.8807.9341.1047

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Indeferimento da tutela de urgência para imediata suspensão de cobranças e descontos em conta bancária. ... ()

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