Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO EM 2011. PROCESSO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Como registrado pelo Tribunal Regional, o exequente busca a retificação de cálculos do precatório pago em maio de 2011, decorrente da decisão proferida no Tema 810 pelo STF, requerendo que seja adotado o Tema 106 do STF, publicado em 21-8-2020, alegando que há ofensa ao efeito vinculante das ADIs. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para os  precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015, deve ser mantida a aplicação da TR (Taxa Referencial) no período compreendido entre 30/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) e 25/3/2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF).  4. Além disso, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal não afasta automaticamente a coisa julgada, a qual só poderá ser desconstituída por intermédio da ação rescisória, salvo quando a decisão que consubstanciou o título executivo foi proferida após o trânsito em julgado da decisão vinculante, quando então poderá ser alegada sua inexigibilidade, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, a presente execução foi arquivada definitivamente mais de 10 anos antes da decisão proferida pelo STF no Tema 810. Agravo que se nega provimento.... (Continua)