Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau - Servidores públicos municipais - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Polo ativo da ação ocupado por diversos litisconsortes que recebem vencimentos suficientes para suportar as custas do processo rateadas entre eles - Ônus processual que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos demandantes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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