Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices anuais previstos - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Súmula 541/STJ - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o longo período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto para mais de 26 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)