Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão de nomeação do impetrante, aprovado em 97º lugar, sob o argumento de que houve desistências e demissões de ocupantes do cargo almejado, surgindo direito líquido e certo à sua nomeação. É consolidada a regra de que apenas os aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). As exceções, que dão margem à convolação de expectativa de direito em direito subjetivo para aqueles aprovados fora do número de vagas, referem-se a situações de preterição arbitrária (Tema 784/STF), que não foram evidenciadas. ... (Continua)