Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, ante a ocorrência de bis in idem, em razão de litispendência entre os autos . 1500888-67.2021.8.26.0515 e a atual ação penal. Inviabilidade. Considerando que o feito de origem apura a prática de crimes diversos, não restou comprovada, sob um exame perfunctório, próprio do presente remédio constitucional, a ocorrência de bis in idem ou litispendência. Ademais, não se verifica a inépcia da denúncia ofertada, pois ela traz a descrição do fato e suas circunstâncias, assim como individualiza a conduta, em tese, perpetrada pela paciente e os demais corréus, sendo possível deduzir a prática dos crimes imputados. Por fim, insta consignar, que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Precedentes STJ e STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada