Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada. Pretensão de Claudemir de desclassificação da conduta para o delito de receptação dolosa simples. Pleitos de Cauê de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prescrição reconhecida. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação de Claudemir. Tese defensiva afastada. Penas e regime mantidos. Recurso de Claudemir improvido. Julgada extinta a punibilidade de Cauê pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva