Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido por insuficiência de provas. Não acolhimento. Absolvição incabível. Pleito que evidentemente colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Ausência de enquadramento da pretensão nas estritas hipóteses do CPP, art. 621. Provas, ademais, que foram regularmente avaliadas como suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juízo sentenciante e no v. acórdão. Dosimetria correta. Revisão criminal indeferida