Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição em face da decisão proferida nos autos da Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, (copiada às fls. 15/21), que rejeitou o pedido de extinção do feito por alegação de inércia do Ministério Público. Não há, nos autos de origem, evidências aptas a revelar demora desnecessária ou desídia no curso dos atos processuais, diretamente causadas pelo Ministério Público. Ausente comprovação de inércia. No mais, a demora se deu em razão de entraves cartorários e excesso de processos em trâmite na Vara de Origem, como afirmou o d. magistrado «a quo, não havendo, aparentemente, desídia por parte da agravada, a qual, aliás, ressaltou em sua contraminuta, que referida ação encontra-se, atualmente, suspensa, aguardando o «julgamento de habilitação proposta em face dos herdeiros de Fernando Antônio de Carvalho, processada no bojo de habilitação autos 1014190-30.2016.8.26.0053. Além disso, as intimações ao órgão ministerial devem ser pessoal e o volume imenso de processos em trâmite na Vara (mais de 78.000) contribui para a lentidão de processamento - Ademais disso, há processo de habilitação de herdeiros, em trâmite, estando suspenso os autos principais, até a solução do incidente. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO