Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 189.0444.0223.1327

1 - TJSP Apelação. Município de Tatuí. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Motorista do SAMU. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com a prova pericial complexa. Mérito do recurso. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19. Descabimento. Adicional previsto na legislação municipal. Laudo pericial que comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido

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