Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença -  Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade e autoria - Agente reincidente e que ostenta maus antecedentes por outro crime de tráfico - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos art. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.