Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débitos fiscais c/c repetição de indébito, envolvendo ISSQN do Município de São Paulo, colimando reenquadramento da sociedade médica de responsabilidade limitada, ao regime especial, julgada improcedente. Definição da sociedade como simples ou societária que depende do objeto social não da forma societária. Decisão administrativa fundada exclusivamente na alteração para sociedade de responsabilidade limitada que, por si só, não basta para desnaturar a atividade médica como simples e não empresarial. Responsabilidade destes profissionais que é pessoal, independentemente dos ajustes societários. Distribuição de lucros e possibilidade de abertura de filiais que não se mostram suficientes a demonstrar atividade empresarial. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)