Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - EVENTO MORTE -

Alegação de que não houve comprovação de abertura de sinistro prévio, perante a seguradora - Irrelevância - Banco responsável pela concessão do empréstimo e seguradora que integram o mesmo grupo econômico - Requerente que figura, inclusive, como beneficiário do seguro contratado, em caso de sinistro - Evidenciado que sua atuação não se limita ao contrato de financiamento - Hipótese que denota a responsabilidade solidária entre ele e a seguradora, porquanto integrantes da mesma cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º - Defeito na prestação de serviço demonstrado - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)