Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Regressão de regime - Cometimento de novo crime - Preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Sustação cautelar do regime aberto com regressão ao regime semiaberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Magistrado - Precedentes do STJ. Recurso não provido. - Agravo não provido... ()
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