Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que o ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum indica a capacidade financeira da requerente para arcar com as custas judiciais. Descabimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica que deve prevalecer. Inexistência de mínimos indícios da capacidade econômica da parte. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Opção pela Justiça Comum, ao invés do Juizado Especial Cível, que é faculdade da parte e, por si só, não justifica o indeferimento da benesse da gratuidade processual. Óbice indevido ao direito de ação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)