Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING.

Sentença que reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 3.000,00 para cada autor. Pretensão dos autores de majoração do valor indenizatório e de fixação de multa pela preterição de embarque. INADMISSIBILIDADE: Valor fixado a título de danos morais adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumular a multa da ANAC com a indenização por danos morais, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)