Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Inexigibilidade de Débito. Cobrança indevida de despesas hospitalares da parte autora. Sentença de improcedência em relação ao hospital HCOR e de procedência em relação ao plano de saúde. 1. Apelação da parte autora. Pedido de condenação de forma solidária de ambos os requeridos conforme reza o CDC. Cabimento. Apesar da alegação do hospital de que houve negativa da cobertura do procedimento, não houve notificação de sua parte previamente ao paciente de tal negativa, fazendo-o acreditar que todo o procedimento estava amparado pela autorização do convênio médico. 2. Apelação da operadora de saúde. Alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento. Não cabimento. Conta hospitalar cobrada da parte autora que não considerou o total de dias de internação, e somente o período de internação em UTI. «Não é crível que o hospital cobraria do plano de saúde apenas os dias de internação e deixaria de cobrar os dias em que o paciente ficou internado em UTI". Tese de que não houve negativa de cobertura não se sustenta. Sentença reformada para julgar o feito integralmente procedente. Recurso da parte autora provido. Recurso da operadora de saúde prejudicado