Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro no no CPP, art. 621, I. Subsidiariamente, postula a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; a redução do agravamento imposto na fase inicial da dosimetria; a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Basilar que deve ser fixada no mínimo legal. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do redutor in casu. Novel ação em curso que não pode ser utilizada para negá-lo. Consequentes atenuação do regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ação Revisional parcialmente procedente... (Continua)