Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal, dano qualificado e resistência (art. 129, §12, art. 163, III e art. 329 todos do CP) - Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação.

Penas - Aplicação de concurso Material que se impõem. Regime prisional aberto - Manutenção. Apelo ministerial provido