Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Dano moral - Demora para restabelecer fornecimento de água no imóvel depois de corte ocorrido por inadimplência - Sentença que julga improcedente o pedido, ao reconhecer a regularidade da conduta da ré - Inconformismo da autora - Ausência de conduta abusiva - Conduta da ré conforme regulamentação específica da agência reguladora do setor - Abusividade não configurada, o que afasta o dever de indenizar - Desprovimento da apelação