Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 189.2137.6386.7379

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.

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