Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento de imposto de renda sobre as verbas DEJEM e Gratificação de Atividade Delegada. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória. Recurso desprovido.
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