Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 189.2374.7883.4080

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - A FESP

promoveu a demanda com base em valor, em sua grande maioria, já pago - A executada veiculou a exceção, alegando que a dívida não existia - Identificação de um pequeno saldo remanescente, que foi pago na sequência - O exequente, com isso, solicitou a extinção da execução fiscal pelo pagamento - A exceção de pré-executividade foi necessária e eficaz in casu, pois somente com as alegações nela contidas é que o exequente foi conferir se, de fato, o valor cobrado estava correto - Necessidade de acolhimento em parte do pedido formulado na defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF