Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar - Não cabimento - O oferecimento antecipado de contestação na ação de busca e apreensão viola o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que estabelece o prazo de quinze dias para resposta do devedor fiduciário, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide - Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ- Tema 104) - Alegação de inexistência de débito, em razão do adimplemento das parcelas do financiamento, que está pendente de apreciação pelo Juízo «a quo, sem prejuízo da postergação da análise da contestação - Ausência de interesse recursal da agravante no particular - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)