Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de reembolso de despesas decorrentes de IPVA e taxas de licenciamento do veículo adjudicado. Pretensão da executada de reforma. INADMISSIBILIDADE: Acontece que não se pode admitir o enriquecimento indevido da parte executada, que estaria se beneficiando da própria torpeza, ao ter deixado de regularizar os débitos do veículo adjudicado. Responsabilidade analisada exclusivamente entre as partes, que não se confunde com a responsabilidade tributária perante o Fisco. Quantia comprovadamente desembolsada que pode compor o saldo da execução. Entendimento assentado em princípios gerais de direito e na jurisprudência desta Eg. Corte. Nulidade da decisão por violação da coisa julgada ou por julgamento «extra petita não configurada. Decisão mantida.... (Continua)