Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL

e PROGRESSÃO DE REGIME. Agravo contra decisão que indeferiu a primeira benesse, deferindo apenas a segunda. Indeferimento que teve fundamento na necessidade de prévia passagem do sentenciado pelo regime intermediário antes de ser agraciado com o livramento condicional. Requisito inexistente na lei. Instituto diverso e independente da progressão de regime. Cassação da decisão de primeiro grau que não importa, necessariamente, na concessão da benesse, o que levaria a supressão de instância. Agravo provido em parte, apenas para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja reexaminado o pedido à luz dos requisitos legais... (Continua)