Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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