Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS -
Pedido de desconstituição do lançamento fundamentado em ausência de pagamento de ICMS e ausência de escrituração devida - Atividade de armazenagem que, apesar de se configurar prestação de serviço, participa na operação de circulação de mercadoria e gera obrigações perante o Fisco - Laudo pericial que não constatou discrepâncias contábeis - Apelação não provida... ()
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