Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o réu - Demanda julgada procedente para declarar a inexistência dos contratos questionados, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 e a repetição em dobro do indébito, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00 - RECURSO DO RÉU que comporta parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais e para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples - Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que as assinatura dos contratos de empréstimos não foram feitas de próprio punho pela autora - Falha na prestação de serviço do banco - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transtornos suportados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Dano moral que no presente caso é «in re ipsa, ante a natureza alimentar da verba objeto dos descontos - Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Fraude que veio a ser constatada somente por meio de perícia grafotécnica realizada no curso do processo - Fraude que não era manifesta - Hipótese de engano justificável (art. 52, parágrafo único do CDC) - Valores descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser restituídos de forma simples - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)