Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra acolhimento apenas parcial da impugnação. Manutenção. Impossibilidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros no caso em tela. Título judicial expresso em relação à aplicação da Tabela Prática para correção monetária. SELIC tem natureza mista e engloba correção monetária e juros e, portanto, não pode ser aplicada sob pena de bis in idem. Tema 359, STJ. Manutenção dos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, CTN. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)