Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.

Pleito da Municipalidade de regularização de loteamento clandestino ou, na impossibilidade, o desfazimento das construções com retorno da área ao estado anterior na área localizada as margens da Estrada do Bettine, s/n - Bairro Pindorama, área de proteção e recuperação de mananciais. R. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelo da Municipalidade. ... (Continua)