Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída. Questão que, ademais, confunde-se com o mérito. Preliminar rejeitada. ... ()
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