Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Maquinário agrícola. Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Demanda de consignação em pagamento ajuizada por terceiro, cessionário do bem mercê de dação em pagamento feita sem o conhecimento ou anuência do credor fiduciário. Duvidosa legitimidade do autor para tanto, considerando sua condição de terceiro estranho ao negócio principal. Pretensão, ademais, de ver sobrestado o cumprimento de ordem de busca e apreensão emitida a partir de demanda com tal fim, ajuizada mais de um ano antes pelo credor. Descabimento. Consignação que, postas essas condições, nem mesmo ao devedor efetivo se faria possível. Necessidade, para a elisão da liminar, de purgação da mora nos autos da busca e apreensão, mediante depósito da totalidade do saldo devedor. Decisão agravada, denegatória da tutela de urgência requerida pelo autor, confirmada. Agravo de instrumento desprovido