Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Autora, pessoa jurídica, que alega a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que fixou o valor da indenização em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Inépcia da inicial não verificada. Autora que recebeu crédito pelo valor da dívida cobrada indevidamente, de modo que não era necessário pleitear a declaração de inexigibilidade do débito, conforme pleiteado pela ré. Mercadorias que foram devolvidas pela autora antes da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Recibo de devolução em que consta a informação de venda não concretizada. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada que deve ser majorada para R$ 10.000,00, com base no entendimento desta C. Câmara e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Litigância de má-fé não verificada. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)