Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, em decorrência da não transferência do veículo adquirido pelo réu - Obrigação do comprador de tomar as devidas providências para efetuar a transferência do bem - Exegese dos arts. 123 e 134, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - Dano moral não configurado - Autor que, por sua própria inércia, concorreu para a ocorrência dos transtornos que experimentou, decorrente da não comunicação da venda no prazo legal e consequente lançamento de débitos relacionados ao veículo em seu nome - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do réu parcialmente provido, prejudicada a análise do recurso de apelação do autor, ajustadas as verbas de sucumbência.... (Continua)