Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, por falta de recolhimento do preparo, arguida na contraminuta. Rejeição. Agravantes que, após intimadas nos termos do art. 1007, §4º, do CPC, demonstraram a concessão do benefício da assistência judiciária pelo juízo de origem - MÉRITO. Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias de pessoas jurídicas - Admissibilidade - Valores constritos que não se enquadram nos, do CPC, art. 833 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Constrição válida - Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)