Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO NA POSSE -

Autor que pretende rescindir o contrato de compra e venda bem imóvel com reintegração de posse - Sentença de procedência, para decretar a rescisão do contrato, com a condenação do autor à restituição de 70% dos valores pagos em parcela única e à condenação dos réus na desocupação do imóvel, bem como ao pagamento de indenização pela fruição, uso e gozo do imóvel no equivalente a 0,5% do valor do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Irresignação das partes - Hipótese em que está incontroverso o regular pagamento de 111 parcelas, constituindo a maior parte do total - Réus que erigiram benfeitorias necessárias no imóvel e criaram expectativas ante a falta de cobrança por mais de dez anos pelo autor - Evidenciada boa-fé dos réus e o adimplemento substancial do contrato, que impede sua rescisão - Aplicação dos Enunciados 361 e 586 do CJF - Possibilidade de cobrança do saldo remanescente - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recurso dos réus parcialmente provido - Apelo do autor prejudicado.... (Continua)