Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso não autorizado em domicílio, derivado de denúncias anônimas - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, que, aliás, tiveram as entradas franqueadas pelo réu - Trata-se a denúncia anônima de modalidade que se amolda ao ordenamento jurídico, desde que, como in casu, acompanhada de diligências supervenientes para apurar o alegado - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Alegação de ausência de provas - Inocorrência - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial corroborada em juízo pelos relatos policiais, aos quais se confere relevante valor probatório - Ausência de testemunhas de acusação estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação mantida - Pena adequadamente dosada - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente, o que obsta a aplicação do redutor insculpido no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime fechado único adequado à espécie, sobretudo diante da vida anteacta do réu e da natureza altamente nociva dos estupefacientes (crack) - Detração penal não aplicável - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)