Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Prejudicial de prescrição, rejeitada - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito e o recebimento do crédito pela autora - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito reconhecida, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e o da autora desprovido... (Continua)