Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Prestação de serviços. Educação. Atraso na emissão do certificado. ENADE. Inteligência do Lei 10.861/2004, art. 5º, §§ 4º e 5º. Participação obrigatória. Documentação emitida após a divulgação dos resultados. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Danos morais e materiais não vislumbrados. ... ()
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