Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena alternativa.

Recurso Defensivo - pleito de reconhecimento de prescrição. Reconhecimento, de ofício, de ocorrência de prescrição - decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença - Prejudicada a análise do mérito