Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de excesso de execução. Não fixação de honorários. Insurgência subsistente. Tese fixada no recurso especial repetitivo 1134186/RS, Tema 410 do C. STJ. Decisão reformada para fixação de verba honorária de 10% sobre o valor a ser decotado dos cálculos do exequente, valor esse a ser apurado em primeiro grau. RECURSO PROVIDO