Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Agravo em execução penal interposto por Antonio Regis Martins contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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